Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação fundada em contrato de cartão de crédito - Autos - Arquivamento em 05.07.2017 - Pedido de desarquivamento em 04.01.2021 - Prescrição quinquenal incidental ao caso concreto não configurada, ainda mais considerando atos de constrição do patrimônio do executado - Art. 206, § 5º, I, do CC - Irretroatividade das alterações introduzidas pela lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 - Inteligência do CPC, art. 14 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)