Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARO EM VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Irresignação do réu com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Pedido de improcedência da ação. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços, porque o autor não acionou a garantia para reparo no veículo. Não acolhimento. O caso deve ser analisado à luz do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova. Os elementos dos autos demonstram que uma semana após retirar o veículo da oficina ele apresentou defeito, e o réu se recusou a consertar, tendo arremessado uma chave de fenda contra o autor, que lavrou boletim de ocorrência. Correta a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.300,00, correspondente ao valor pago pelo autor para o conserto em outra oficina. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)