Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS -
Procedimento Administrativo 017.00136649/2024-19 no SEI-SFP - Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para obrigar a autoridade impetrada a autorizar a aquisição pelo agravante de veículo interestadual com isenção de ICMS - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Ausência de demonstração de vícios capazes de ilidir a regularidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de isenção de ICMS formulado administrativamente pelo recorrente - Impetrante/agravante que admite em sua Declaração de Rendimento 2022/2023 não ser portador de deficiência física - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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