Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1 - A probabilidade do direito decorre da venda do imóvel, o que afasta a responsabilidade do agravado pelo pagamento das taxas de água e esgoto posteriores à venda do imóvel. 2 - O perigo de dano ou risco ao resultado útil decorre da Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1 - A probabilidade do direito decorre da venda do imóvel, o que afasta a responsabilidade do agravado pelo pagamento das taxas de água e esgoto posteriores à venda do imóvel. 2 - O perigo de dano ou risco ao resultado útil decorre da possibilidade de inscrição do nome do agravado no cadastro de inadimplentes, além de eventual contrição de bens. 3 - A medida é reversível, caso o provimento jurisdicional seja desfavorável ao agravado. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.