Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE CÓPIAS AO MINITÉRIO PÚBLICO -

Não houve nos autos qualquer decisão a respeito da expedição de cópia ao Ministério Público - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve o indeferimento do diferimento das custas - Entendimento de que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido, nesta parte. ... (Continua)