Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo da ré contra procedência do pedido, para condená-la ao pagamento de danos (i) materiais de R$ 38.145,95 e (ii) morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Laudo pericial conclusivo que apresentou vícios construtivos estruturais. Índice de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais de Mão de Obra - FIPE, corretamente utilizado para atualização dos valores a serem dispendidos pela apelada, a qual apesar da insurgência não apresentou o índice que entende correto para atualização. Anomalias apuradas que extrapolam o mero aborrecimento, por frustrarem a legítima expectativa do consumidor que ficou impossibilitado de residir no imóvel. Danos morais caracterizados. Monta razoável e proporcional, arbitrada em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Recurso não provido.... (Continua)