Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Marília. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 09/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais que deveriam ter sido observadas e devidamente comprovadas no ato do ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)