Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil. Apelação. Gratuidade De Justiça Indeferida. Ausência De Recolhimento Do Preparo Recursal. Intimação. Não Cumprimento. Deserção Configurada. Recurso Não Conhecido.

I. Caso Em Exame 1. A apelante não recolheu o preparo recursal no ato de interposição do recurso, tendo seu pedido de gratuidade de justiça indeferido em decisão monocrática. Foi intimada para realizar o recolhimento, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, mas não o fez. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia envolve a ausência de recolhimento do preparo recursal e a aplicação das consequências previstas no CPC (CPC) para essa omissão, resultando na deserção do recurso. III. Razões De Decidir 3. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação específica para tanto, configura deserção do recurso, em conformidade com o art. 1.007, caput e § 2º, do CPC. 4. Agravo interno interposto contra o indeferimento da gratuidade de justiça foi improvido e recebido no efeito devolutivo, não suspendendo o prazo para pagamento do preparo. 5. O trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo interno impõe o reconhecimento da deserção do apelo. IV. Dispositivo E Tese 4. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação para regularizar o pagamento, enseja a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, § 2