Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Cobrança de ITCMD - É descabida a cobrança de multa punitiva pelo não pagamento de ITCMD (Decreto 46.655/2002, art. 38, II, «a), quando efetuado o pagamento do tributo antes da notificação de infração, já acrescida de penalidade pela mora - Sentença reformada - Recurso de apelação provido... (Continua)