Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Hipótese a envolver o loteamento Residencial Quinta do Campestre, em Piracicaba. Culpa exclusiva da ré bem caracterizada, como já reconhecida por esta Corte em demandas similares. Inaplicabilidade dos Temas 1002 e 1095 do STJ. Rescisão contratual lastreada no inadimplemento do polo passivo (vendedora). Requisitos cumulativos. Distinguishing razoável. Problemática regida pelo CDC. Expedição do termo de verificação de obra (TVO) com atraso, o que sequer se confunde com a efetiva entrega do imóvel. Restituição integral dos valores pagos autorizada, sem retenção. Súm. 543 do STJ. Recurso desprovido... (Continua)