Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória. Autora diagnosticada com endometriose profunda e intestinal, necessitando de cirurgia com urgência. Insurgência da requerida, alegando não ter ciência da urgência do tratamento, sustentando a não cobertura do procedimento de Ureterólise laparoscópica, além da ausência de disposição contratual e no Rol da ANS, o que não autoriza entendimento diverso por ser taxativo, conforme precedentes do C. STJ a respeito, aduzindo a também a impossibilidade de indenização material. Descabimento. Relatório médico que dá conta de justificar o tratamento e a urgência. Contrato que não exclui o tratamento da moléstia, não podendo limitá-lo em havendo expressa indicação médica. Súmula 102 deste E. TJSP. Rol da ANS. Cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS que somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade. A recusa indevida não encontrou respaldo no fornecimento/indicação de outras terapias aptas a atender a necessidade da paciente no momento da emergência alegada, de modo que o caso em questão se insere na admissibilidade excepcional de tratamento, conforme o julgamento proferido pela Segunda Seção do STJ por este motivo (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)