Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Aquisição de notebook em loja virtual. Entrega realizada no local indicado como ponto de referência e não no destino declinado. Dano moral. Ocorrência. Descaso na solução do problema na esfera administrativa caracterizador da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido