Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 2012 a 2014 - Município de Itatinga - Execução fiscal ajuizada em 20/10/2017. 1) ISS do exercício de 2012 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Entendimento da Súmula 409/STJ - Decretação da prescrição de ofício - Possibilidade. 2) ISS e Taxa dos exercícios de 2013 e 2014 - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... (Continua)