Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 428.6274.0917.8790

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Cobrança - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos - Credor que não é obrigado a receber prestação diversa se assim não ajustou - Prova documental que afasta a renúncia às diferenças - Inadimplemento - Pagamento da integralidade não demonstrado - Recebimento do imóvel em más condições - Assunção de responsabilidade pela realização dos serviços necessários para a utilização do imóvel - Impossibilidade de transferência dos riscos e custos inerentes ao desenvolvimento da atividade - Contrato que faz lei entre as partes - Prova pericial não produzida, visando demonstrar a realização de benfeitorias úteis e necessárias diversas - Correção monetária - Mera recomposição do valor nominal da moeda - Juros devidos a partir do vencimento de cada parcela - Obrigação com data certa e valor líquido para pagamento - Sentença mantida. ... ()

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