Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade das cobranças de Seguro de Proteção Financeira e Tarifa de Avaliação de Bem. Seguro contratado com liberdade de escolha à consumidora, celebrado em termo apartado. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores devidos. Juros moratórios pactuados em 6% ao mês que excedem o limite legal, devendo prevalecer a redução determinada, para 1% ao mês, conforme Súmula 379/STF. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)