Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face das decisões que, dentre outras providências, reconheceram a tempestividade das alegações de nulidade apresentadas pelos executados e, diante da desistência da arrematação, determinaram que a leiloeira providencie a devolução da quantia paga a título de comissão - Leiloeira que não é parte no processo, mas, apenas, atua como auxiliar da justiça, não possuindo interesse e legitimidade para recorrer pleiteando a manutenção da arrematação - Devolução da comissão, por parte da leiloeira, que é consequência da desistência da arrematação (art. 7º, §2º, da Resolução 236/16 do CNJ) - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.