Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE, EM CONTRATO DE QUE É TITULAR SUA GENITORA. MEDIDA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. FACULDADE QUE ASSISTE AOS BENEFICIÁRIOS, NA FORMA DO LEI 9.656/1998, art. 12, III, B. SOLUÇÃO, ADEMAIS, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INCLUSÃO DO NEONATO, ADEMAIS, QUE NÃO COLOCA EM RISCO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA SEGURADORA, MORMENTE PORQUE SEU ATENDIMENTO ESTÁ CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA RESPECTIVA MENSALIDADE. ALEGADA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA COMERCIALIZAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS NAQUELA SEGMENTAÇÃO ASSISTENCIAL QUE, DE RESTO, NÃO IMPEDE A SINGELA INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM CONTRATO QUE JÁ EXISTE E QUE SE ENCONTRA EM VIGOR. DETERMINAÇÃO MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.

decisão reformada NESTE PONTO. recurso parcialmente provido... (Continua)