Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

0010637-12.2004.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - OCORRÊNCIA - Julgamento do mérito do Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema de Recursos Repetitivos 880, segundo o qual «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros - Inaplicabilidade, in casu, dos efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp. Acórdão/STJ, porquanto, no presente caso, a obrigação de fazer foi cumprida em outubro 2013 - Prescrição da pretensão executiva configurada - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)