Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CIRCULAR FUNCI 816/94. BANCO DO BRASIL SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao CLT, art. 224, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CIRCULAR FUNCI 816/94. BANCO DO BRASIL SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a pretensão do empregado bancário comissionado relativa ao pagamento de horas extras excedentes à sexta diária decorrente da alteração contratual da jornada de trabalho seis para oito horas não sofre a incidência da prescrição total por se tratar de tema regulado em preceito de lei (CLT, art. 224). Esse entendimento se aplica ao caso em que se discute a alteração da jornada de detentores de cargos de confiança sob a égide da Circular FUNCI 816/94 do Banco do Brasil. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. Com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, o exame das demais matérias do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado fica prejudicado.... (Continua)