Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Sobrepartilha de Bem". Gratuidade da Justiça. Revogação da benesse. Insurgência. Acolhimento. Espólio composto por um único bem imóvel. Patrimônio sem liquidez. Impossibilidade de utilização para fazer frente ao pagamento das custas e despesas decorrentes do processo. Valor em espécie que já foi considerado pelo próprio magistrado a quo não ser capaz de impedir a concessão da gratuidade. Hipossuficiência não contrariada. Decisão cassada. RECURSO PROVIDO.