Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violação de direitos de autor de programa de computador. Comercio ilegal de softwares sem licença da empresa titular dos registros no INPI. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pretensão absolutória, sob a tese de insuficiência probatória. Requerimento de afastamento da reparação de danos fixada (art. 387, IV do CPP) e concessão de gratuidade judiciária. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra das testemunhas, funcionárias da empresa-vítima, que confirmaram a venda ilegal. Depósitos destinados à empresa de titularidade do réu e ao sogro do acusado. Negativa desprovida de elementos comprobatórios, em descumprimento ao CPP, art. 156. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Aumento da pena em 1/6, em razão da continuidade delitiva. Regime aberto. Concedida a substituição prevista no CP, art. 44. Adequada a fixação de valor reparatório, conforme comprovação dos custos despendidos para a identificação do acusado. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser analisado pelo juízo de execuções. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)