Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Possibilidade de contratação eletrônica. Instituição financeira que todavia não comprovou a legitimidade da contratação. Ausência de indicação específica da assinatura, biometria facial, dados de geolocalização ou IP do aparelho utilizado na contratação. Débito relativo ao contrato que deve ser reconhecido como inexigível. Restituição em dobro de valores que é consequência lógica. Dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$20.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação que deve ser fixada em R$5.000,00, quantia adequada às circunstâncias dos autos. Recurso provido parcialmente para acolher em parte os pedidos iniciais.... (Continua)