Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECEPTAÇÃO -
Conjunto probatório apto a demonstrar materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo da conduta - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa do delito - Manutenção da condenação - Penas que comportam ligeira redução - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime intermediário mais adequado à espécie - Recurso parcialmente provido (voto 49845)... ()
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