Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - PEDIDO PARA RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DA VERBA «INCORPORAÇÃO ATIVIDADE ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA FÉ DO SUL (LEI COMPLEMENTAR 79/2002) QUE DEFINE VENCIMENTO COMO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA E PREVÊ QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SERÃO CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO, EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE