Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inexistência - Dilação probatória dispensada - Prova produzida nos autos era suficiente para a solução da lide - MÉRITO - Cartaz que exibia preços promocionais em dimensões distintas dos preços normais - Informação que induz o consumidor em erro - Violação aos arts. 6º, III e 31, do CDC, ao Decreto 5.903/2006, art. 9º, I e art. 1º da Lei Estadual 12.733/2007 - Infrações demonstradas - Multa aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Sentença mantida - Recurso da autora improvido.... (Continua)