Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO.

I. Caso em Exame: Contrato de compra e venda de veículo. Adquirente do bem que não realizou a devida transferência. Multas e débitos tributários lançadas no nome da alienante. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se há a responsabilidade do alienante do veículo pelos débitos posteriores a venda. III. Razões de decidir. Cuidando-se de procedimento instituído e regulamentado pelo próprio órgão estadual, não subsiste a alegação fazendária de que inexistência de comunicação da venda. Alienante do bem que comunicou ao Detran sobre a transferência do veículo. Não há como responsabilizar a alienante pelas pendências do veículo, já que estas buscas incessantemente a regularização da venda, pelas vias administrativas e judiciais. IV. Dispositivo. Recurso não provido... (Continua)