Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PERSERGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Fundamentos para a segregação provisória presentes - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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