Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, e de desobediência. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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