Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DOCUMENTOS DO CONTRATO DIGITAL QUE NÃO FORAM ENVIADOS PELO AUTOR. PERÍCIA DIGITAL CONCLUSIVA.

Contexto probatório a demonstrar que os documentos e consequente assinatura digital «selfie constantes do contrato objeto da lide não partiram do autor. Laudo pericial digital conclusivo nesse sentido. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Desnecessidade de prévio contato administrativo. Repetição simples do indébito mantida na forma da r. sentença ante a ausência de recurso em sentido diverso. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Honorários mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para minorar o valor arbitrado dos danos morais... (Continua)