Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Celular roubado - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Legitimidade passiva - Análise «in status assertionis - Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial - Banco corretamente indicado como réu. Consumidor teve celular roubado - Transações bancárias impugnadas foram realizadas com aparelho após a perda - Crime demonstrado por boletins de ocorrência e interrupção de operações na conta bancária após o assalto - Banco não se desincumbiu de provar que operações foram feitas pela consumidora. Dever do banco de evitar transações por terceiros - Falha de segurança comprovada (CDC, art. 14, § 1º) - Culpa exclusiva de terceiros e da consumidora tampouco demonstrada (art. 14, § 3º, II, CDC) - Responsabilização do banco devida. Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia do banco - Reparação de R$ 5.000,00 em consonância com jurisprudência. Recurso do banco não provido... (Continua)