Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - HORAS EXTRAS - ADICIONAL. LEI 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

A agravante insiste em alegar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Afirma que a carga horária da reclamante, professora, é fixada pela Lei Complementar Municipal 37/2010, regramento esse que deve prevalecer considerando que a autora presta serviço de âmbito municipal e de interesse local. Assevera que Lei 11.738/2008, nunca regulamentou a modificação da carga horária dos professores. Ressalta que o art. 2º, §4º da referida Lei não determina o pagamento de horas extras em caso de concessão menor de tempo para realização de atividades extraclasse. Aponta violação do art. 30, I da CF. Sem razão. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu consoante o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, o qual já se manifestou no sentido de ser devido aos docentes o adicional de 50% em relação às horas trabalhadas além do limite de 2/3 de sua carga horária, conforme a proporção estabelecida na Lei 11.738/08, mesmo quando não extrapolada a jornada de trabalho semanal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)