Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PREVIDÊNCIA
FEPASA -Complementação - Aposentadoria/Pensão - IPCs de março e abril de 1990 - Direito adquirido - Impossibilidade: - Não há direito adquirido quando revogada a lei que o previa antes de serem completados os seus requisitos... ()
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