Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Enfermeira. Pretensão de incidência na base de cálculo da sexta-parte da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE. Inadmissibilidade. A base de cálculo do referido adicional deve corresponder aos vencimentos do servidor, considerando-se como tal todas as verbas que claramente integrem a Ementa: Recurso inominado. Enfermeira. Pretensão de incidência na base de cálculo da sexta-parte da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE. Inadmissibilidade. A base de cálculo do referido adicional deve corresponder aos vencimentos do servidor, considerando-se como tal todas as verbas que claramente integrem a remuneração padrão, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. GEAH e GEAPE são vantagens de caráter específicos, eventuais e transitórios, cujo percebimento é condicionado ao prévio preenchimento dos requisitos legais. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.