Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo réu. Utilização indevida do cartão da autora, administrado pela ré, com saque de todo o valor do benefício da requerente, em valores incompatíveis com seu perfil de consumo e em curto espaço de tempo. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... (Continua)