Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Abertura de Crédito garantido por Notas Promissórias Rurais - Inadimplemento - Decisão que entendeu necessária nova vista dos autos ao Perito Judicial Contábil para complementação dos cálculos, no prazo de trinta dias, devendo apresentar nova planilha, ressaltando que os parâmetros para atualização do saldo devedor já foram fixados em decisão judicial transitada em julgado e, portanto, não podem ser alterados - Assim, a perícia contábil deverá indicar o valor atual do débito, considerando os critérios definidos, observando-se os termos das sentenças e dos V. Acórdãos proferidos - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão, para que seja determinado ao perito que responda aos novos quesitos e retifique os cálculos na forma indicada por ele - DESCABIMENTO - Alteração dos paradigmas estabelecidos no título judicial que configuraria violação à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Argumentos reiterados pelo agravante que demonstram mera insatisfação com a perícia judicial, embasados em premissas contrárias aos critérios consignados nos autos - Laudo já apresentado - Complementação que deverá obedecer rigorosamente aos parâmetros delimitados nas sentenças proferidas nos Embargos à Execução e nos V. Acórdãos, sob pena de violação à coisa julgada - Hipótese em que a decisão agravada, fez menção a efetiva entrega do laudo pericial contábil complementar, concedendo o prazo de quinze dias para as partes se manifestarem, determinando o retorno dos autos à conclusão, após o decurso do prazo para eventual análise sobre a homologação ou não do laudo pericial - Evidenciado que não merece acolhida a irresignação do coexecutado - Por ora, deve ser aguardada a manifestação sobre a complementação do laudo pericial contábil - Não se vislumbra desacerto da Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)