Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 219/TST, I.

I. Diante da possível contrariedade à Súmula 219/TST, I, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. I. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a Lei 5.584/1970 não estabelece forma específica para a comprovação da assistência judiciária pelo sindicato profissional. Assim, a existência de credencial sindical juntada aos autos à fl. 21 - visualização todos os PDFs - é suficiente para demonstrar a assistência da entidade de classe. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao constatar a existência da credencial sindical e a declaração de hipossuficiência econômica, entendeu pela concessão dos honorários advocatícios assistenciais, nos termos da Lei 5 . 584/70 . III. A Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a Súmula 219, I do TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST. IV. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que não se conhece.... (Continua)