Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão da recorrente de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça; ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o erro processual da r.decisão de indeferimento - Cabimento - Hipótese em que é necessário oportunizar à agravante a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos necessários ao deferimento do benefício - Violação ao CPC, art. 99, § 2º - Nulidade da decisão - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... (Continua)