Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. De maneira subsidiária, reforma na dosimetria penal.

Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas que indiquem, com a certeza necessária, a autoria delitiva. Vítima e apelante não ouvidas em juízo. Relato de policiais que não empresta ao acervo a segurança necessária. Carência de outras evidências aptas a respaldar a condenação do apelante. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade dos apelantes mediante o contraditório. Inviabilidade da condenação com base em dúvida razoável. Absolvição da acusada, em reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). Recurso conhecido e provido