Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Sentença de procedência. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Situação que não se amolda ao art. 496, § 3º, II do CPC. Recurso inadmissível. Não conhecimento.

Obrigação de fazer. Idoso. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamentos e do quanto necessário ao tratamento de saúde. Recurso desprovido