Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL AFASTADO CAUTERLAMENTE.

Taquaritinga. Imputação de atos de improbidade administrativa que importam em perda patrimonial e prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública (art. 10, caput da Lei 8.429/92) . Administração financeira calamitosa das finanças públicas que resultou em prejuízo ao erário e interrupção de serviços públicos essenciais. Utilização pelo Ministério Público de relatório feito pelo TCE/SP em «auditoria extraordinária sem o crivo do contraditório para embasar a ação. Possibilidade. Documento tecnicamente bem fundamentado e coerente. Existência nos autos de outros documentos capazes de sustentar as afirmações feitas pelo autor, tais como a da manutenção de parecer pela rejeição das contas municipais do exercício de 2020, por parte do Plenário do TCE/SP em decisão transitada em julgado. Condutas imputadas aos réus devidamente descritas na petição inicial. Ausência de infringência ao Lei 8.429/1992, art. 17, §6º, I. Inépcia da petição inicial não configurada. Decisão agravada que rejeitou as preliminares arguidas pelo prefeito afastado, determinando o prosseguimento do feito. Manutenção. Necessidade. Recurso não provido... (Continua)