Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reparação de danos cumulada com pedido de reintegração de posse. Contrato de fornecimento de GLP. Cessão de 150 botijões. Incontroversa a retenção dos vasilhames pela Ré. Obrigação de restituir os bens convertida em perdas e danos. Sentença que condena a Ré ao pagamento de R$15.474,00 correspondentes aos valores dos botijões. Recurso de apelação da Autora buscando a condenação da Ré ao pagamento de multa de R$15.474,00 pelos botijões não entregues. Inadmissibilidade. Multa que também tem natureza compensatória. Sentença confirmada. Recurso desprovido