Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §§ 2º, II, e 2º-B, do CP - Peticionário condenado a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de redução da fração de aumento de pena na terceira fase - Acolhimento - Adequada utilização do disposto no art. 68, parágrafo único, do CP - Aplicação de apenas uma das causas de aumento reconhecidas, prevalecendo a que mais aumente a pena - Desclassificação, contudo, da causa de aumento do art. 157, § 2º-B, do CP, para aquela prevista no art. 157, § 2º-A, I, do mesmo diploma legal - Arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida - Equiparação do artefato permitido com numeração suprimida a arma de fogo de uso restrito que se aplica apenas ao crime da Lei 10.826/2003, art. 16 - Impossibilidade de extensão à causa de aumento do crime de roubo - Precedentes - Fração de aumento reduzida para 2/3 - Pena definitiva reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de abrandamento do regime - Descabimento - Circunstâncias fáticas do crime e reconhecimento de circunstância judicial desfavorável que legitimam a manutenção do regime inicial fechado - Inteligência do CP, art. 33, § 3º - Ação revisional parcialmente deferida, nos termos do Acórdão... (Continua)