Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. art. 155, § 4º, I e II, do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição mediante o reconhecimento da inimputabilidade e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Inimputabilidade não demonstrada nos autos. Pena que comporta modificação, em face da exclusão da agravante da reincidência. Regime prisional semiaberto mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado