Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Usucapião. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos e do município. Preliminares afastadas. Alegação de nulidade por falta de intimação da Prefeitura e ausência de manifestação necessária, diante da penhora que recai sobre o imóvel objeto dos autos em favor da municipalidade. Citação via whatsapp. Nulidade. Inocorrência. Análise dos autos que transparece plena e inequívoca ciência dos requeridos acerca do ajuizamento do presente feito e das consequências decorrentes de sua desídia. No mérito, alegação de caráter público do imóvel, insuscetível de usucapião pelos requerentes. Inadmissibilidade. Posse mansa e pacífica comprovada. Laudo pericial conclusivo. Sem oposição da municipalidade que agiu com inércia Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)