Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 429.1965.6278.9425

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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