Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com doença de Alzheimer. Pretensão ao fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full, derivado do canabidiol. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Laudo médico que não logrou demonstrar a ineficácia das alternativas disponíveis na rede pública, a impedir se exija do Estado o fornecimento do fármaco. Descumprimento dos requisitos contidos nos Temas 106/STJ e 1.161/STF. Parecer desfavorável, ademais, do Nat-Jus. Sentença mantida. Recurso não provido