Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DATAS Da LeiLÃO - NÃO RECONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO INTERESSE EM QUITAR O DÉBITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - DEMANDA JULGADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRETENSÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO