Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. RÉU QUE DEIXOU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Era dever da parte ré trazer aos autos prova da contratação do seguro pelo autor. Apresentou o contrato de seguro impugnado. Todavia, foi determinado que a instituição financeira esclarecesse o motivo da não coleta do documento do autor na contratação, bem como elucidasse a inexistência de data e assinatura na proposta. Entretanto, manteve-se inerte. Houve falha na prestação de serviço do banco, pois realizou débito não autorizado na conta bancária do autor, cuja irregularidade restou demonstrada.... (Continua)