Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na realização da «audiência de apuração no âmbito de regressão cautelar do regime semiaberto, por abandono do cumprimento de pena - Inadmissibilidade - Hipótese em que já foi realizada a audiência em questão, estando os autos aguardando somente a manifestação da Defesa para que sobrevenha a decisão do Juízo ratificando ou retificando a regressão cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus conhecido e ordem denegada