Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.
Ajuizamento contra pessoa jurídica extinta por incorporação. R. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade de parte. Irresignação da FESP por meio de recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote